Cosmética com cânhamo: o que o INFARMED já mandou retirar
A regra da cosmética europeia com cânhamo cabe numa linha: o que vem da semente pode entrar, o que vem do extracto, da tintura ou da resina não pode.
Não é uma interpretação portuguesa nem uma posição isolada do INFARMED — é a aplicação directa do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e das listas de substâncias proibidas que o acompanham. E é a razão pela qual há produtos concretos, com nome e marca, retirados do mercado português.
A regra, e de onde vem
A base legal
O Regulamento (CE) n.º 1223/2009 proíbe em cosméticos as substâncias constantes do seu Anexo II. Entre elas encontram-se os estupefacientes listados nas tabelas da Convenção Única de 1961.
O que isso apanha
O extracto, a tintura e a resina de canábis constam dessas tabelas. Um canabidiol obtido a partir de qualquer uma dessas matrizes fica abrangido pela proibição.
O que fica de fora
O que é obtido a partir da semente. O óleo de sementes de cânhamo — Cannabis Sativa Seed Oil,
em nomenclatura INCI — é um ingrediente cosmético corrente e legítimo.
E não contém canabidiol, porque as sementes não têm tricomas.
A consequência prática
Um creme pode conter óleo de sementes de cânhamo. Um creme que anuncie canabidiol proveniente de extracto está a declarar um ingrediente que o Anexo II não permite.
O que o INFARMED fez
Há uma sequência de decisões públicas, cada uma com o mesmo formato: suspensão imediata da comercialização e retirada do mercado nacional de todos os lotes.
Entre os produtos visados por essas decisões contam-se:
- Cannabiron CBD creme e Good Cannabis creme
- SVR CBD Ampoule Resist
- vários produtos Origin da marca Naturasor
- Wetabonix CBD OIL 7% e Wetabonix CBD OIL 15%
⚠️ Repara nos dois últimos: são óleos, não cosméticos. A actuação da autoridade não se limitou à categoria cosmética.
E a ordem geral
Em Novembro de 2024, o INFARMED determinou a retirada do mercado de produtos cosméticos por conterem canabidiol — não produto a produto, mas como decisão de categoria.
Como se lê um rótulo de cosmética
A lista INCI
O Regulamento (CE) n.º 1223/2009 exige lista de ingredientes em nomenclatura INCI, por ordem decrescente de concentração até 1%.
As designações que interessam
Cannabis Sativa Seed Oil— óleo de sementes. Permitido.Cannabis Sativa Seed Extract— extracto de semente. Permitido.Cannabidiol— a substância. É aqui que a questão se levanta, e a origem declarada decide.Cannabis Sativa Leaf ExtractouFlower Extract— extracto de folha ou flor.
O que verificar
Se o rótulo anuncia CBD na frente da embalagem mas a lista INCI só declara Seed Oil, há uma
contradição entre a alegação comercial e a composição declarada.
Se declara Cannabidiol sem qualificar a origem, a pergunta é: veio da semente, de síntese, ou de
extracto?
E as alegações
O Regulamento (UE) n.º 655/2013 fixa os critérios comuns para alegações em cosméticos, entre eles a veracidade e a possibilidade de fundamentação por provas. Uma alegação que não se consegue sustentar não é permitida, independentemente de o ingrediente ser legal.
Os alergénios de fragrância
Porque é que aparecem em produtos de cânhamo
Porque vários terpenos comuns — limoneno e linalol entre eles — constam das listas de substâncias de fragrância que têm de ser declaradas acima de determinados limiares.
O que isso significa
Não significa que sejam perigosos. Significa que uma minoria de pessoas reage a eles e que a lei exige que quem compra o possa saber.
O sinal de rotulagem incompleta
Um cosmético com perfil de terpenos declarado e sem qualquer alergénio de fragrância na lista INCI está a omitir informação obrigatória. É uma das verificações mais fáceis de fazer.
O que resta ao mercado português
Óleo de sementes de cânhamo
Legítimo, corrente, e com propriedades emolientes bem estabelecidas. Não é CBD, e um rótulo que sugira o contrário está a induzir em erro.
Extractos de outras partes da planta
É onde a proibição incide.
Canabidiol de síntese
Existe, e é uma substância distinta do extracto vegetal. O enquadramento é matéria técnica e não é simples — não é território para conclusões apressadas.
A conclusão prática para quem compra
A distinção que importa está na lista INCI, não na frente da embalagem. É onde a composição está declarada, e é a única parte do rótulo que a lei obriga a ser exacta.
O que a Pessoa Responsável tem de ter
É a figura central do regime cosmético europeu, e a maior parte dos compradores nunca ouviu falar dela. Vale a pena, porque explica muito do que separa uma marca séria de uma montagem.
Quem é
Uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na União Europeia, designada por escrito, que responde pela conformidade do produto.
O que tem de manter
O dossiê de informação do produto, acessível às autoridades. Inclui a descrição do produto, o relatório de segurança, o método de fabrico, a prova dos efeitos alegados e os dados de ensaios.
E o relatório de segurança
Elaborado por pessoa com qualificação adequada. Avalia a exposição, o perfil toxicológico dos ingredientes e a segurança do produto acabado.
A notificação
Antes da colocação no mercado, o produto é notificado no portal europeu. É um passo administrativo e é o que permite às autoridades saber que o produto existe.
Porque é que isto importa a quem compra
Porque um produto com Pessoa Responsável identificada tem, por trás, um relatório de segurança e um dossiê. Um produto sem ela pode não ter nenhum dos dois.
E é a informação mais fácil de verificar de todas: está no rótulo, ou não está.
O caso concreto de um creme com canabidiol
Imagina dois cremes na mesma prateleira.
Creme A
Frente: «Creme com óleo de cânhamo».
INCI: Aqua, Cannabis Sativa Seed Oil, Glycerin, Cetearyl Alcohol, Limonene, Linalool.
Pessoa Responsável: identificada, com morada em Portugal.
Lote e validade: impressos.
Leitura: produto conforme. O óleo de sementes é permitido, os dois alergénios de fragrância estão declarados, e há responsável.
Creme B
Frente: «CBD 500 mg — creme regenerador».
INCI: Aqua, Cannabidiol, Cannabis Sativa Flower Extract, Parfum.
Pessoa Responsável: não identificada.
Lote: ausente.
Leitura: três problemas de uma vez. O extracto de flor está na categoria abrangida pela proibição. Não há responsável identificado. E não há lote — logo, mesmo que houvesse boletim, não serviria.
O que os separa
Não é o preço nem a marca. É que um está descrito e o outro não.
Uma nota sobre as alegações
O Regulamento (UE) n.º 655/2013 fixa seis critérios comuns para alegações em cosméticos: conformidade legal, veracidade, suporte probatório, honestidade, equidade e possibilidade de decisão esclarecida.
O terceiro é o que mais frequentemente falha neste sector: suporte probatório. Uma alegação tem de poder ser fundamentada por provas adequadas e verificáveis.
E há uma linha que não se atravessa: as alegações de natureza terapêutica estão fora do que um cosmético pode dizer. Um produto que as fizesse deixaria de estar apresentado como cosmético e passaria ao regime dos medicamentos, com tudo o que isso implica em autorização, ensaios e fiscalização.
Uma nota sobre o que se pode dizer
Este site não publica alegações sobre o que um produto faz, e a razão é mais simples do que parece: não existe na União Europeia uma única alegação de saúde autorizada para o canabidiol.
Não é uma escolha editorial cautelosa. É a descrição do quadro legal — e é a mesma razão pela qual o INFARMED ordenou as retiradas que esta página lista.
O que se pode publicar com segurança, e é o que fazemos, é o que está descrito e verificável: a composição declarada, a origem do ingrediente, a presença de responsável identificado, o lote, e a correspondência entre o que a frente da embalagem anuncia e o que a lista INCI declara.
É menos apelativo do que uma promessa e é a única coisa que sobrevive a alguém verificar.
O que muda entre países
Portugal
Como descrito acima. As decisões do INFARMED são públicas e nominais.
França
Aplicação semelhante do mesmo regulamento europeu, com o quadro complicado pelo plano de fiscalização alimentar que entrou em vigor em Maio de 2026.
Espanha e Itália
O mesmo Anexo II aplica-se. As diferenças estão na intensidade e no foco da fiscalização, não na regra.
E o Reino Unido
Fora da União Europeia desde 2020, com quadro próprio. As regras cosméticas mantiveram-se em grande medida alinhadas, mas a divergência é possível e cresce com o tempo.
O que isso significa para uma compra online
Que um produto legal no país de origem pode não o ser no país de destino, e que a responsabilidade de conformidade recai sobre quem coloca no mercado — não sobre quem compra.
Um glossário curto, para não voltar atrás
INCI — nomenclatura internacional obrigatória para ingredientes de cosméticos.
Anexo II — a lista de substâncias proibidas em cosméticos do Regulamento (CE) n.º 1223/2009.
Pessoa Responsável — a entidade estabelecida na UE que responde pela conformidade de um cosmético e mantém o dossiê de informação do produto.
Cannabis Sativa Seed Oil — óleo de sementes de cânhamo. Ingrediente cosmético permitido, sem canabidiol.
Factor 0,877 — a razão de massas que converte a forma ácida na neutra.
As cinco verificações que servem para tudo
- Há lote na embalagem, e o boletim é desse lote?
- O laboratório é independente e acreditado?
- O CBD total e o THC total estão calculados com o factor 0,877?
- Quantos painéis de contaminantes tem o boletim, e quais?
- Qual é o preço por miligrama, depois de feita a conta?
Num cosmético acrescenta-se uma sexta, e é a decisiva: o que diz a lista INCI, e bate certo com o que a frente da embalagem anuncia?
Como isto se cruza com o resto do site
«Objeto de decoração» descreve a fórmula equivalente do lado das flores. Os cinco campos de um rótulo explicam o que procurar num óleo. E os terpenos explicam os compostos que a rotulagem cosmética obriga a declarar como alergénios.
O que fazer com isto na prática
Se estás a comprar
Vira a embalagem e lê a lista INCI antes de olhar para a frente. É a única parte do rótulo que descreve o que lá está.
Se estás a avaliar uma marca
A presença da Pessoa Responsável identificada, com morada na União Europeia, é o requisito mais básico e um dos mais frequentemente omitidos.
Se estás só a tentar perceber
Guarda a distinção: semente sim, extracto não. Uma linha resolve toda a categoria, e explica todas as retiradas de mercado que o INFARMED ordenou.
O que este site publica, e porquê
A matriz de mercado deste site classifica a cosmética em Portugal como restrita, não permitida — o que significa que um produto só é listado depois de verificada a origem do ingrediente. Não é excesso de cautela: é a diferença entre as duas metades da linha acima.
O regime aplicável
O regulamento dos produtos cosméticos
Estabelece as regras para colocação no mercado, incluindo composição, rotulagem e responsabilidades.
O que exige
Um responsável identificado, um processo de informação do produto e uma avaliação de segurança.
O que fixa sobre ingredientes
Listas de substâncias proibidas, restringidas e autorizadas para funções específicas.
O que isso significa
Que a legalidade de um ingrediente cosmético não se deduz da sua legalidade noutro contexto.
A avaliação de segurança
O que é
Um documento elaborado por pessoa com qualificação definida, que avalia o produto na sua forma final.
O que considera
Composição, exposição prevista, população-alvo e dados toxicológicos dos ingredientes.
Onde fica
No processo de informação do produto, à disposição das autoridades.
O que o consumidor vê
Nada. Não é publicado, e é uma das assimetrias desta categoria.
O processo de informação do produto
O que contém
Descrição, avaliação de segurança, método de fabrico e dados de eficácia quando reclamada.
Quem o mantém
O responsável pela colocação no mercado, na União.
Por quanto tempo
Um período definido após a última colocação no mercado.
Porque isto importa
Porque é a diferença entre um produto enquadrado e um produto que apenas está à venda.
A notificação
O que é
Registo do produto numa plataforma europeia antes da colocação no mercado.
Para que serve
Para que as autoridades e os centros de informação toxicológica tenham acesso à composição.
Quem a faz
O responsável, e é obrigatória.
O que se pode perguntar
Se o produto está notificado. É pergunta legítima e a resposta é verificável pelo próprio responsável.
As alegações em cosmética
Têm regime próprio
Distinto do dos alimentos, com critérios comuns definidos em regulamento.
O que exigem
Suporte, veracidade, honestidade e possibilidade de decisão informada.
O que não permitem
Atribuir ao produto propriedades que o coloquem fora da definição de cosmético.
Onde a fronteira se atravessa
Quando a alegação descreve acção sobre uma condição, e não sobre o aspecto.
A fronteira com outras categorias
O cosmético
Actua sobre superfícies externas, com finalidade de limpar, perfumar, modificar o aspecto ou proteger.
O que está fora
Qualquer finalidade que implique acção sobre uma função ou uma condição.
Porque a fronteira se atravessa tanto
Porque a linguagem que vende está frequentemente do outro lado dela.
O que isso implica para quem compra
Que uma alegação forte demais é sinal de enquadramento duvidoso, e não de eficácia.
O que verificar num produto
A lista de ingredientes
Completa, com a nomenclatura comum, que é obrigatória.
O responsável
Nome e morada na União, que também é obrigatório.
O lote
Que permite ligar o produto a uma produção concreta.
A durabilidade
Data ou período após abertura, conforme o caso.
O que o boletim acrescenta
Não é obrigatório
Ao contrário do que sucede noutras categorias, não há exigência de publicação.
O que mostraria
Teor do ingrediente anunciado e ausência de contaminantes relevantes.
Porque alguns o publicam
Como diferenciação, e é sinal favorável quando existe.
O que não substitui
O enquadramento regulamentar, que é outra coisa e não se supre com análises.
Como se compara com outras categorias do site
Nos alimentos
O regime é o dos géneros alimentícios, com o registo de alegações e o quadro dos novos alimentos.
Na cosmética
O regime é próprio, com avaliação de segurança e notificação.
O que é comum
A obrigação de identificar o responsável e de manter documentação.
O que difere
Tudo o resto, incluindo o que se pode afirmar e como se afirma.
O que fica por resolver
A ausência de publicação da avaliação
Que existe e não chega a quem compra.
A confusão entre categorias
Alimentada por lojas que vendem as duas coisas com a mesma linguagem.
A fiscalização
Irregular, e dependente de denúncia em boa parte dos casos.
O que recomendamos
Verificar responsável, lista de ingredientes e lote, e desconfiar de alegações fortes demais.
Perguntas frequentes
Um creme com óleo de sementes de cânhamo é legal?
Sim. Cannabis Sativa Seed Oil é um ingrediente cosmético corrente e não contém canabidiol.
Então porque é que há tantos cremes «com CBD» à venda?
Porque a fiscalização é episódica e o mercado é grande. As retiradas ordenadas pelo INFARMED mostram o que acontece quando a fiscalização chega.
O canabidiol de síntese resolve o problema?
É uma substância diferente do extracto vegetal, e o enquadramento é matéria técnica. Não é uma resposta simples e não é a que esta página dá.
Como sei de onde veio o canabidiol de um produto?
Pela lista INCI e pela documentação do fabricante. Se nenhuma das duas o diz, não sabes.
E os produtos comprados fora de Portugal?
As regras aplicam-se à colocação no mercado. Um produto vendido online a partir de outro país não deixa de estar sujeito às regras do mercado onde é colocado.